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Lei 13.655/2018 que altera Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é sancionada em 25/04/2018

Lei 13.655/2018 que altera Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é sancionada em 25/04/2018

Para esta semana, a Curadoria Enap traz como tema o Projeto de Lei 7448/2017 que foi sancionado pelo presidente Michel Temer ontem (Lei nº 13.655, 25 abr. 2018).

A lei dispõe sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O PL gerou polêmica, pois há quem defenda que o texto poderia melhorar a governabilidade da administração pública, enquanto outros dizem que prejudicaria a luta contra a corrupção. Os artigos mais controversos, 25 e 28, foram vetados.

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