Biblioteca Graciliano Ramos

Lei 13.655/2018 que altera Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é sancionada em 25/04/2018

Para esta semana, a Curadoria Enap traz como tema o Projeto de Lei 7448/2017 que foi sancionado pelo presidente Michel Temer ontem (Lei nº 13.655, 25 abr. 2018).

A lei dispõe sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O PL gerou polêmica, pois há quem defenda que o texto poderia melhorar a governabilidade da administração pública, enquanto outros dizem que prejudicaria a luta contra a corrupção. Os artigos mais controversos, 25 e 28, foram vetados.

Segue um relatório sobre o papel do TCU na garantia de boa governança, publicado pela OCDE, bem como outros textos que podem ajudar a compreender melhor a questão.

 

Insight and Foresight for Better Governance

Brazil’s Federal Court of Accounts

OECD Public Governance Reviews

Agosto, 2017

 

Acesse o capítulo “Strengthening the contributions
of TCU to good governance in Brazil”

 

 

Lei sancionada: http://bit.ly/dou-26-04-2018

Notícia Conjur – Temer veta artigos polêmicos ao sancionar lei que altera LINDB: http://bit.ly/conjur-20180426

Notícia no G1 – Debate no TCU opõe críticos e defensores de projeto que determina como agentes públicos devem interpretar normas: http://bit.ly/g1-20180423

Opinião – O Direito Administrativo do Medo: a crise da ineficiência pelo controle: http://bit.ly/direitodoestado-20160131

Opinião – Quatro pontos para entender porque o projeto de lei 7448/2017 pode dilapidar a luta contra corrupção: http://bit.ly/jusbrasil-20180417

 

Artigo de Francisco Gaetani, A governabilidade da administração pública em jogo – Valor Econômico – 20/04/2018 http://bit.ly/valor20180420

 

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